Mingda

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O Estado de direito é um ideal jurídico e político segundo o qual o exercício do poder deve estar subordinado ao direito, em oposição ao arbitrío dos governantes. Às vezes, esse conceito é expresso simplesmente como "ninguém está acima da lei" ou "todos são iguais perante a lei". De acordo com a Encyclopædia Britannica, é definido como "o mecanismo, processo, instituição, prática ou norma que apoia a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, assegura uma forma não arbitrária de governo e, de forma mais geral, impede o uso arbitrário do poder". A ideia de Estado de Direito tem origens medievais, vinculada à contenção do poder absoluto. Desde então, passou por diferentes ressignificações e, nas últimas décadas, consolidou-se como um valor compartilhado por correntes políticas diversas — desde neoliberais até marxistas — como pilar do regime democrático e barreira contra a arbitrariedade. Os juristas expandiram o conceito básico do Estado de Direito para abranger, antes de mais nada, a exigência de que as leis…